A Portaria Bombeiros SP nº 003/970/2026 (PCCB-003/970/2026) define as regras obrigatórias de segurança para recarga de carros elétricos em condomínios e edificações no estado de São Paulo. Publicada em 17 de março de 2026 no Diário Oficial, a norma complementa a Lei 18.403/2026 e encerra a zona cinzenta que gerava conflitos entre moradores, síndicos e instaladores.
O contexto que motivou a portaria é inequívoco: o Brasil acumulou 951 mil emplacamentos de eletrificados até agosto de 2026 (fonte: Use Elétrico/CNN Brasil), e São Paulo concentra a maior frota de EVs do país. Com a Lei 18.403/2026 garantindo o direito à instalação em vagas privativas — e o número de pedidos de wallbox crescendo exponencialmente —, os Bombeiros precisavam estabelecer critérios técnicos para prevenir incêndios e sobrecargas em instalações sem projeto. A portaria chegou para preencher essa lacuna, tornando obrigatórias as normas que antes eram apenas recomendadas.
📊 Dado citável: Segundo o Canal VE (março 2026), a principal causa de incêndios relacionados a veículos elétricos em garagens não é a bateria do veículo — é a instalação elétrica improvisada do carregador: extensões sobrecarregadas, circuitos compartilhados e ausência de DR Tipo B são os vetores mais frequentes. A Portaria PCCB-003/970/2026 atua exatamente sobre esses pontos.
O que é a Portaria PCCB-003/970/2026 e o que ela determina
A Portaria do Corpo de Bombeiros SP nº 003/970/2026 é uma norma de segurança contra incêndio e pânico (CIPP) específica para sistemas de recarga de veículos elétricos em edificações. Ela não substitui a ABNT NBR 17019, a NBR 5410 ou a NBR IEC 61851-1 — ela as reforça e acrescenta exigências de prevenção a incêndio que as normas elétricas não cobrem completamente.
Principais determinações da portaria:
| Exigência | Detalhe técnico | Norma de referência |
|---|---|---|
| Projeto técnico obrigatório | Por engenheiro eletricista habilitado no CREA, com ART registrada | NBR 17019 + PCCB-003/970/2026 |
| Circuito dedicado exclusivo | Sem derivações; proteção contra sobrecorrente e curto-circuito | NBR 5410 + NBR 17019 |
| DR Tipo B (ou A + RDC-DD) | Detecta correntes CC geradas pelo carregador onboard | NBR 17019 Seção 7 |
| Avaliação de carga da edificação | Análise do quadro geral e transformador antes da instalação | PCCB-003/970/2026 |
| Ventilação adequada do ambiente | Garagem deve ter circulação de ar compatível com NR 10 e ABNT | PCCB-003/970/2026 |
| Sinalização obrigatória | Identificação do ponto de recarga e chave de desligamento de emergência | PCCB-003/970/2026 |
| Desligamento automático (opcional por análise) | Dependendo do número de pontos e tipo de garagem, pode ser exigido | PCCB-003/970/2026 |
| Proibição de extensões e gambiarras | Ligações diretas em tomadas comuns são terminantemente proibidas | PCCB-003/970/2026 Art. 4 |
O que muda na prática para condomínios, síndicos e moradores
A combinação da Lei 18.403/2026 (direito à instalação) com a Portaria Bombeiros SP 003/970/2026 (como instalar com segurança) criou um novo fluxo obrigatório para qualquer pedido de wallbox em prédio no estado de SP:
- Morador comunica ao síndico por escrito, informando que exercerá o direito previsto na Lei 18.403/2026.
- Síndico encaminha ao engenheiro do condomínio (ou indica que o morador contrate o próprio) para avaliação da capacidade elétrica da edificação.
- Engenheiro elabora o projeto conforme NBR 17019, NBR 5410 e PCCB-003/970/2026 — com ART registrada no CREA.
- Instalação é executada com circuito dedicado, DR Tipo B, DPS e sinalização conforme portaria.
- Documentação arquivada pelo condomínio: cópia da ART, projeto e laudo de conformidade — necessários para renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do edifício.
O ponto crítico para síndicos: o AVCB do condomínio pode ser afetado se houver instalações de carregadores sem conformidade com a portaria. Na renovação do auto de vistoria, o Corpo de Bombeiros passará a verificar se os pontos de recarga seguem a PCCB-003/970/2026 — o que significa que instalações antigas e irregulares precisarão ser adequadas.
O que todo síndico e instalador precisa saber
- 🔵 A Portaria PCCB-003/970/2026 é obrigatória em SP — não é uma recomendação. Instalações que descumprirem suas exigências podem comprometer o AVCB do condomínio e invalidar o seguro do edifício.
- 🟢 Extensões e tomadas comuns para recarregar EV são agora formalmente proibidas — a portaria encerra qualquer debate sobre “gambiarras provisórias” em garagens de prédios.
- 🔵 ART do engenheiro não é burocracia — é proteção jurídica — tanto para o morador quanto para o síndico e a administradora, a ART registrada é o documento que comprova conformidade técnica em caso de sinistro.
Rekomobi: instalação em conformidade com a Portaria Bombeiros SP
A Rekomobi oferece o serviço completo de instalação de wallbox em condomínios totalmente conforme a Lei 18.403/2026 e a Portaria PCCB-003/970/2026: avaliação de carga da edificação, projeto elétrico com ART, fornecimento do Riseon Rise (wallbox Modo 3 certificado INMETRO com DR Tipo B integrado) e instalação por equipe técnica habilitada. Para condomínios que desejam estruturar múltiplos pontos com gestão inteligente de carga, os equipamentos WEG WEMOB com protocolo OCPP permitem balanceamento automático — evitando sobrecarga no transformador mesmo com vários EVs carregando simultaneamente.
A documentação completa de conformidade — projeto, ART e laudo técnico — é entregue junto com a instalação, garantindo a tranquilidade na renovação do AVCB. Solicite uma avaliação gratuita para o seu condomínio.
Perguntas frequentes sobre a Portaria Bombeiros SP e recarga EV
O que é a Portaria PCCB-003/970/2026 dos Bombeiros de SP?
Publicada em 17/03/2026, define regras obrigatórias de segurança contra incêndio para instalação de pontos de recarga EV em edificações em SP. Complementa a Lei 18.403/2026 e as normas ABNT NBR 17019, NBR 5410 e NBR IEC 61851-1.
A portaria dos Bombeiros SP afeta o AVCB do condomínio?
Sim. O AVCB pode ser comprometido se houver carregadores sem conformidade com a PCCB-003/970/2026. Na renovação, os Bombeiros verificarão os pontos de recarga. Instalações sem ART e projeto precisarão ser regularizadas.
Posso usar extensão ou tomada comum para recarregar EV no prédio?
Não. A portaria proíbe extensões e tomadas comuns para recarga em edificações SP. Obrigatório: circuito dedicado, DR Tipo B, DPS e projeto com ART de engenheiro eletricista habilitado.
Quais normas técnicas a instalação de wallbox em condomínio deve seguir em SP?
NBR 17019:2022 + NBR 5410 + NBR IEC 61851-1 + Portaria PCCB-003/970/2026. Toda instalação exige ART no CREA.
O que é balanceamento de carga e por que é importante em condomínios?
Sistema que distribui automaticamente a potência entre carregadores ativos, evitando sobrecarga no transformador. A portaria exige avaliação da demanda simultânea — o balanceamento é a solução recomendada para múltiplos pontos.
Conclusão
Com a Portaria PCCB-003/970/2026, São Paulo passou a ter o conjunto regulatório mais completo do Brasil para instalação de carregador EV em edificações: direito garantido pela Lei 18.403/2026 + segurança técnica definida pela portaria dos Bombeiros. Para síndicos, o recado é claro: regularizar as instalações existentes e exigir ART em toda nova instalação. Para moradores, a portaria é um aliado — ela impede que síndicos rejeitem pedidos sem fundamento técnico, ao mesmo tempo que garante que a instalação aprovada seja segura para toda a edificação.
Conteúdo produzido com IA e revisado pela equipe técnica Rekomobi. Fontes: Canal VE, março 2026; Portaria PCCB-003/970/2026 — Corpo de Bombeiros SP; Lei Estadual SP nº 18.403/2026 (Alesp); ABNT NBR 17019:2022.
